AREsp 2767756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros com base nas peculiaridades do caso (diferença expressiva em relação às taxas médias do Bacen e ausência de comprovação de fatores justificadores pela instituição financeira), e o provimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de relação de consumo e demonstração de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros com base nas peculiaridades do caso (diferença expressiva em relação às taxas médias do Bacen e ausência de comprovação de fatores justificadores pela instituição financeira), e o provimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que considerou abusiva a taxa de juros e procedeu à limitação, com incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.