AREsp 2771871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso concreto e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o reexame de prova necessário para decisão em sentido contrário estaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Limitação de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão em relação de consumo demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso concreto e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o reexame de prova necessário para decisão em sentido contrário estaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida