AREsp 2838516 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade ante a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e pela ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação
  2. 2 Se é admissível revisar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como limite absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela abusividade ante a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado e pela ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido