AREsp 2844569 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu abusividade dos juros) seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser revista com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Qual o papel da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro na verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu abusividade dos juros) seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC