AREsp 2782852 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição não demonstrou elementos capazes de justificar a elevação da taxa de juros; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo cabível a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
- 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
- 3 Necessidade de demonstração dos fatores que justificam taxa superior à média de mercado e caracterização da relação de consumo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição não demonstrou elementos capazes de justificar a elevação da taxa de juros; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo cabível a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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