AREsp 2844451 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão de que a taxa de juros era abusiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão somente quando a abusividade for cabalmente demonstrada e houver discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, conclusão que o Tribunal de origem já havia alcançado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão de que a taxa de juros era abusiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão somente quando a abusividade for cabalmente demonstrada e houver discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, conclusão que o Tribunal de origem já havia alcançado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido