AREsp 2859312 - DECISAO

AREsp 2859312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial. Em razão do disposto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos federais apontados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; e a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial. Em razão do disposto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.