AREsp 2842577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a conclusão de abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Do Julgado, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Do Julgado Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios sem reexame de prova
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a conclusão de abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.