AREsp 2859547 - DECISAO

AREsp 2859547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal mostrou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a subsistir isoladamente e demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: PATRICIA MARIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PATRICIA MARIA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais proibida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal mostrou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a subsistir isoladamente e demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se