AREsp 2853120 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, imprescindíveis à conclusão sobre abusividade e vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.