AREsp 2859902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do caráter abusivo das taxas de juros contratadas envolveu exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais pela corte de origem, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro em consonância com a jurisprudência consolidada, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para revisar juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do caráter abusivo das taxas de juros contratadas envolveu exame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais pela corte de origem, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro em consonância com a jurisprudência consolidada, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar para R$ 4.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente