AREsp 2861475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo nos dispositivos invocados para sustentar a tese e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de...

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Parties
Agravante: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada afronta aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo nos dispositivos invocados para sustentar a tese e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...