AREsp 2859316 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e a pretensão de revisão da taxa de juros exige o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERONILDO DE OLIVEIRA LONGARAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERONILDO DE OLIVEIRA LONGARAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC em razão de juros superiores à taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e a pretensão de revisão da taxa de juros exige o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...