AREsp 2858527 - DECISAO

AREsp 2858527 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência recursal era deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar a taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES; Apelado/recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Taxas Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

BANCO BMG

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência recursal era deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisar a taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, justificando o não conhecimento do recurso; foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se