AREsp 2853709 - DECISAO

AREsp 2853709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica quanto à alegada omissão e às violações legais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto; ademais, a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não abusividade dos juros exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o Recurso Especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THOMAS TUPPY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAS TUPPY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente e genérica quanto à alegada omissão e às violações legais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial apto; ademais, a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não abusividade dos juros exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o Recurso Especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.