AREsp 2853418 - DECISAO

AREsp 2853418 - DECISAO

Verificada a significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (3,34% ao mês), aliada à hipossuficiência do consumidor, ficou demonstrada a abusividade e a desvantagem excessiva, de modo que os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, restabelecendo-se a condenação da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: WANDERLAN PEREIRA DE SANT'ANNA; Recorrida: instituição bancária (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a condenação imposta na sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Incidente De Processo Repetitivo

Case Brief

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Parties

WANDERLAN PEREIRA DE SANT'ANNA

Agravante

instituição bancária (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros em contratos de consumo
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Verificada a significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (3,34% ao mês), aliada à hipossuficiência do consumidor, ficou demonstrada a abusividade e a desvantagem excessiva, de modo que os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, restabelecendo-se a condenação da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a condenação imposta na sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento