AREsp 2856256 - DECISAO

AREsp 2856256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a peça recursal revelou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o Recurso Especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Crédito, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato De Crédito Abusividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação da Lei n. 4.595/1994 e de dispositivos do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a peça recursal revelou deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o Recurso Especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido quanto ao pedido de provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial