AREsp 2859319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, os dispositivos de lei federal indicados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e a pretensão meritória demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULO ROBERTO GARCIA SURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxa De Juros Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA SURITA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, os dispositivos de lei federal indicados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e a pretensão meritória demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis