AREsp 2831548 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram capazes de sustentar isoladamente a tese recursal, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim manteve-se a decisão de origem que não reconheceu abusividade das taxas contratadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.