AREsp 2859550 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi apresentada de forma genérica, incindindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA SIMONE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLA SIMONE LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi apresentada de forma genérica, incindindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se