AREsp 2860367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era genericamente fundamentada sem individualização dos supostos vícios (incidência da Súmula 284/STF), porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DELFINA PORTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 83, 284), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA DELFINA PORTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 carência de comando normativo para fundamentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência era genericamente fundamentada sem individualização dos supostos vícios (incidência da Súmula 284/STF), porque os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e porque a pretensão demandaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se