AREsp 2770731 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque este não se limitou a afirmar que a taxa estava acima da média do Bacen, mas considerou demonstrada a abusividade com base em fatores concretos (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de risco de crédito), de modo que a limitação dos juros é...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque este não se limitou a afirmar que a taxa estava acima da média do Bacen, mas considerou demonstrada a abusividade com base em fatores concretos (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de risco de crédito), de modo que a limitação dos juros é viável; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.