AREsp 2766219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso, justificando a limitação à taxa média do BACEN, e porque decidir em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fato no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso, justificando a limitação à taxa média do BACEN, e porque decidir em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 853-862)