AREsp 2854795 - DECISAO

AREsp 2854795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência mostrou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas...

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Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA ROSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ADRIANA ROSA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência mostrou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem