AREsp 2758517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso, constatando que a instituição financeira não comprovou os fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade além da mera comparação com a taxa média do Bacen
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso, constatando que a instituição financeira não comprovou os fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, análise de crédito); reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicam-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.