AREsp 2759834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco de crédito etc.) que justificassem a taxa contratada, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão sobre capítulos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa Contratada, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Abusividade Da Taxa Contratada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco de crédito etc.) que justificassem a taxa contratada, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve preclusão sobre capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 890-899 que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial