AREsp 2783753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido e porque alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices previstos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.