AREsp 2763835 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Critérios para caracterização de abusividade (taxa contratada vs. taxa média do Bacen e necessidade de demonstração de fatores justificadores)