AREsp 2861479 - DECISAO

AREsp 2861479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e apontamento de normas, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e, em parte, postulava revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARINA BILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CARINA BILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo nas normas federais indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e apontamento de normas, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e, em parte, postulava revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem