AREsp 2863406 - DECISAO

AREsp 2863406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no cotejo entre a taxa contratada (75,97% a.a.; 4,82% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (20,57% a.a.; 1,57% a.m.), bem como pela análise das peculiaridades do caso (crédito pessoal consignado para funcionário público, baixo risco de inadimplemento), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e com a Súmula nº 568/STJ; ademais, não há omissão na fundamentação e é inviável o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas nºs 5...

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Preclusão Hierárquica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Preclusão Hierárquica Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 suficiência do cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base no cotejo entre a taxa contratada (75,97% a.a.; 4,82% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (20,57% a.a.; 1,57% a.m.), bem como pela análise das peculiaridades do caso (crédito pessoal consignado para funcionário público, baixo risco de inadimplemento), em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e com a Súmula nº 568/STJ; ademais, não há omissão na fundamentação e é inviável o reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas nºs 5...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem