AREsp 2860565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e de violação de dispositivos legais sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou a correlação normativa exigida (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Recurso Especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA JAQUELINE ARAUJO FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANDREA JAQUELINE ARAUJO FLECK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e de violação de dispositivos legais sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou a correlação normativa exigida (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o Recurso Especial foi não conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.