AREsp 2858842 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de comando normativo dos dispositivos apontados; incidiu a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15%.

Parties
Agravante: JATI RODRIGUES CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JATI RODRIGUES CANALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de comando normativo dos dispositivos apontados; incidiu a vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e cláusulas contratuais; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se