AREsp 2789172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade da taxa contratual, constatando que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) capazes de justificar a taxa elevada; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ à hipótese, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critério para caracterização de abusividade de juros (taxa contratada vs. média de mercado)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade da taxa contratual, constatando que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, risco) capazes de justificar a taxa elevada; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ à hipótese, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo em recurso especial