AREsp 2854428 - DECISAO

AREsp 2854428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de abusividade demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANEA ANDRADINA DA ROSA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VANEA ANDRADINA DA ROSA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade de juros remuneratórios (Lei n. 4.595/1994; CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação específica (incidência da Súmula 284/STF), a alegação de abusividade demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem