AREsp 2859300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM SUSANA CAPRIOLI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARMEM SUSANA CAPRIOLI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos invocados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.