AREsp 2862833 - DECISAO

AREsp 2862833 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (especialmente o REsp 1.061.530/RS), concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso; por se tratar de questão fático-probatória, é inviável o reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo o recurso especial ser desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Mútuo, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Mútuo Taxa Média De Mercado Abusividade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão em contrato bancário
  3. 3 aplicação do REsp 1.061.530/RS e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada (especialmente o REsp 1.061.530/RS), concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso; por se tratar de questão fático-probatória, é inviável o reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo o recurso especial ser desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.