AREsp 2770709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros pactuada (taxa muito superior à média do Bacen e ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores como custo de captação, spread e risco), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; reconhecer o contrário demandaria revolver prova, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Preclusão de capítulos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, a abusividade da taxa de juros pactuada (taxa muito superior à média do Bacen e ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores como custo de captação, spread e risco), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ; reconhecer o contrário demandaria revolver prova, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.