AREsp 2865032 - DECISAO

AREsp 2865032 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade dos juros com base no exame do contexto fático-probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, exigindo-se, para alterar tal conclusão, reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 violação aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade dos juros com base no exame do contexto fático-probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, exigindo-se, para alterar tal conclusão, reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.