AREsp 2860691 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL GIL IZIDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

RAQUEL GIL IZIDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.