AREsp 2761126 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios foi fundamentado em elementos concretos dos autos, de modo que reformá-la exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Denegação Do Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios foi fundamentado em elementos concretos dos autos, de modo que reformá-la exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial