AREsp 2854581 - DECISAO

AREsp 2854581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e da ausência de comando normativo apto (arts. 1º e 4º da Lei 4.595/1994; art. 52, II, do CDC) para sustentar a tese recursal; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por conseguinte o recurso não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROGERIO PEREIRA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

PAULO ROGERIO PEREIRA DAVID

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, Lei 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e da ausência de comando normativo apto (arts. 1º e 4º da Lei 4.595/1994; art. 52, II, do CDC) para sustentar a tese recursal; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por conseguinte o recurso não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.