AREsp 2713074 - ACORDAO

AREsp 2713074 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não eram suficientes para afastar a fundamentação da decisão atacada; o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo analisou adequadamente a abusividade da taxa comparando-a com a média do BACEN e verificando a ausência de comprovação de especificidades pelo banco, motivo pelo qual se mantém a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de abusividade por comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não eram suficientes para afastar a fundamentação da decisão atacada; o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo analisou adequadamente a abusividade da taxa comparando-a com a média do BACEN e verificando a ausência de comprovação de especificidades pelo banco, motivo pelo qual se mantém a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial