AREsp 2792714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios, tendo em vista que a simples constatação de taxa contratada superior à média de mercado não é suficiente para reconhecer abusividade e que o STJ não pode adentrar a análise fático-probatória das cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: DIDIO NOGUEIRA; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias

Case Brief

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Parties

DIDIO NOGUEIRA

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais parâmetros devem ser considerados para aferir abusividade dos juros (custo de captação, spread, risco de crédito etc.)
  3. 3 Se o STJ pode adentrar análise fático-probatória ou deve determinar retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios, tendo em vista que a simples constatação de taxa contratada superior à média de mercado não é suficiente para reconhecer abusividade e que o STJ não pode adentrar a análise fático-probatória das cláusulas contratuais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios