AREsp 2741772 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base na comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen e na ausência de demonstração do risco da operação, considerou a taxa de juros remuneratórios abusiva; reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação À Taxa Média De Mercado, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Limitação À Taxa Média De Mercado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base na comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen e na ausência de demonstração do risco da operação, considerou a taxa de juros remuneratórios abusiva; reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.