AREsp 2857460 - DECISAO

AREsp 2857460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente apta a demonstrar a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), ensejando também a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais; além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em face da taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padece de fundamentação deficiente apta a demonstrar a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), ensejando também a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais; além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se