AREsp 2858964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação normativa foram genericamente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.