AREsp 2873092 - DECISAO

AREsp 2873092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem, pois este reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação baseada na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial, sendo também majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, c/c art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC
  2. 2 se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 aplicação e alcance do REsp 1.061.530/RS e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem, pois este reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação baseada na comparação com a taxa média do BACEN e na análise das demais peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial, sendo também majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento