AREsp 2861245 - DECISAO

AREsp 2861245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência referente a omissão foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não tiveram comando normativo apto a sustentar a tese e o exame dos pedidos iria requerer reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico.

Parties
Agravante: DIVA DOMINGAS ZIEMBOWICZ ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxas De Juros Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

DIVA DOMINGAS ZIEMBOWICZ ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC sobre abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência referente a omissão foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não tiveram comando normativo apto a sustentar a tese e o exame dos pedidos iria requerer reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se