AREsp 2854538 - DECISAO

AREsp 2854538 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação legal foram genéricas e não individualizaram os pontos omissos nem demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a matéria relativa à abusividade dos juros exige reexame de fatos e de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO VILMAR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VILMAR SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação legal foram genéricas e não individualizaram os pontos omissos nem demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a matéria relativa à abusividade dos juros exige reexame de fatos e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.