AREsp 2749514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a abusividade da taxa com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos critérios que justificassem a taxa superior; além disso, revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a mera comparação com a taxa média não é suficiente para declarar abusividade, conforme Súmula 83.

Parties
Agravante / Demandada: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83), Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ (5, 7 E 83) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a abusividade da taxa com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, dos critérios que justificassem a taxa superior; além disso, revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a mera comparação com a taxa média não é suficiente para declarar abusividade, conforme Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.